O prefeito do município deve enviar para o e-mail presidencia@tjal.jus.br o ofício constante no Ato Normativo Conjunto, acompanhado do “Requerimento de Adesão” ao projeto Moradia Legal, no Anexo I e o “Termo de Compromisso” de execução do projeto de regularização fundiária para fins de expedição da Certidão de Regularização Fundiária- CRF (art. 35 c/c art. 42 da Lei nº 13.465/2017) verificado no “Anexo II”.