Legislação

1-Legislação:

Ato Normativo Conjunto n° 38 de 08 de agosto de 2017;

Edital Nº 30/2017 – Tj/Al – “Moradial Legal III”, de 16 de agosto de 2017;
Folha 01;
Folha 02.

Lei 6.766 de dezembro de 1979;

Lei 6015 de dezembro de 1973;

Lei 11977de 7 de julho de 2009;

Lei 13465 de 11 julho de 2017.

 

2-Portarias:

Portaria nº 825 de 31 de agosto de 2017- Instituição da Comissão de acompanhamento, coordenação, fiscalização e implementação do projeto Moradia Legal III

3-Termo de Cooperação:

Modelo de Termo de Cooperação

 

 

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